O noticiário recente tem trazido inúmeras matérias sobre o aumento significativo nos pedidos de Recuperação Judicial e a perspectiva das consultorias é de que haja um boom de pedidos de recuperação e de falências no primeiro quadrimestre, pois a alta nos pedidos já estaria em 37,3% em comparação a janeiro de 2022 e 90% em relação a janeiro de 2021.
Os principais motivos apontados seriam o fim dos programas governamentais e o vencimento das dívidas renegociadas com os bancos quando do início da pandemia, além os juros altos, inflação e o baixo consumo.
Uma das preocupações maiores está no aumento significativo de pedidos de Recuperação Judicial de empresas consideradas como pesos-pesados do mercado, como Oi, Ortopé, Pan Chocolates, Livraria Cultura, Americanas, dentre outras, ainda que a maior parte dos pedidos seja de micro e pequenos empreendedores.
Por que isso é impactante?
Porque, com o processo de recuperação judicial, muitos pagamentos são suspensos ou renegociados, afetando, principalmente, os pequenos negócios que não possuem capacidade financeira de suportar o não pagamento por seus produtos e serviços.
E o que é Recuperação Judicial?
Quando uma empresa passa por problemas financeiros, ela tem a possibilidade, para evitar sua quebra total e falir, de definir um processo coordenado de reerguimento da empresa mediante um plano, previamente aprovado judicialmente, que autoriza que ela (empresa) suspenda e renegocie parte de suas dívidas, beneficiando os sócios, mas também os trabalhadores, fornecedores, sócios e clientes.
Além das renegociações das dívidas, as ações e execuções são suspensas pelo prazo de 180 dias.
Quando é possível pedir a Recuperação Judicial?
Não há na legislação um momento exato para isso, dependendo mais da percepção dos sócios e do financeiro, ao perceberem que a empresa está passando por uma situação econômico-financeira delicada e que pode colocar em risco sua existência.
Assim, o ideal seria quando a empresa ainda tiver recursos financeiros em caixa, ou a capacidade de produzi-los, para que se possa arcar com os custos iniciais do processo e se manter a operação, mesmo que em níveis limítrofes, ou seja, no momento em que se percebesse que a crise ainda é passível de recuperação, ainda que a maior parte se dê quando a empresa já está no seu limite.
Quais as vantagens e desvantagens da Recuperação Judicial?
As vantagens seriam: a possibilidade de criação de um ambiente organizado e seguro para que a empresa em crise obtenha oxigênio e possa negociar bons termos com seus credores, garantindo sua continuidade; a suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa pelo prazo mínimo de 180 dias; e o congelamento da dívida no momento da impetração da recuperação judicial.
Como desvantagens teríamos: os custos do processo, que envolveriam as áreas contábeis, jurídicas, assessoria técnica e o administrador judicial; a exposição ao mercado que pode dificultar o acesso ao crédito ou, até mesmo, encarecê-lo significativamente; e o risco de rompimento com fornecedores e clientes que poderiam colocar em dúvida a capacidade da empresa em cumprir suas obrigações.
Quais os impactos políticos e sociais do aumento nos pedidos de Recuperação Judicial?
Politicamente o impacto é muito considerável, tendo em vista a necessidade que todo governo tem de manter a arrecadação em alta para garantir as políticas públicas que pretende implementar. Assim, a recuperação judicial e seu sucesso são fundamentais para manter o pilar da arrecadação resguardado.
Além disso, há a garantia de manutenção dos empregos, o que impacta socialmente em garantir renda às famílias. O pior cenário político é o desemprego, que faz com que haja uma forte pressão para a geração de empregos e/ou políticas compensatórias para essa população economicamente desassistida.
Quanto ao atual momento, ter uma leva de empresas em situação de dificuldade pelo encerramento de programas governamentais que garantiam sua sobrevivência não é bom para um Governo que está entrando e precisando mostrar força e capacidade em lidar com situações difíceis. Além das pressões sociais e orçamentárias geradas.
